Assessoria na regularização dos estrangeiros que se encontram em território nacional, por meio da obtenção de seus documentos pessoais.
Documentos Pessoais – Estrangeiros
Após obter a autorização para trabalhar ou permanecer no Brasil, o estrangeiro deve solicitar a emissão de seus documentos pessoais.
Os prazos para obtenção do RNM (Carteira de Registro Nacional de Migrante) são:
- 90 dias, contados da data da primeira entrada com o visto temporário, se o estrangeiro tiver solicitado o visto antes de vir ao Brasil (artigo 64 do Decreto 9.199/2017); ou
- 30 dias, contados da concessão da autorização de residência, se o estrangeiro solicitou a autorização de residência quando já estava no Brasil (artigo 66 do Decreto 9.199/2017);
Prestamos assistência para a obtenção dos seguintes documentos:
